GARANTIDO SEGURO-DEFESO A PESCADOR ARTESANAL MESMO SEM CARTEIRA DE PESCA (RGP)

INSS passou a ser obrigado a aceitar apenas o protocolo de solicitação de carteira de pescador artesanal (RGP) como documento hábil para comprovar a condição de pescador artesanal.

Seguro-defeso é uma assistência financeira temporária concedida aos pescadores profissionais artesanais que são obrigados a paralisar suas atividades na época da reprodução de determinada espécie para sua preservação e que ficam, portanto, sem meios de garantir sua subsistência.

Quais requisitos o pescador artesanal deve preencher?

• É preciso exercer a pesca sem interrupções, seja de forma individual ou em regime de economia familiar;

• Deve ter cadastro no Registro Geral de Pesca (RGP) ou protocolo de solicitação, como pescador profissional artesanal há no mínimo 1 ano;

• Deve comprovar que tem comércio com pessoa física ou jurídica, com contribuição previdenciária (guia do INSS);

• Não deve está recebendo outros benefícios ou assistências sociais, a não ser auxílio-acidente e pensão por morte;

• Não deve está trabalhando ou possuir renda com a atividade pesqueira.

Entretanto, o Órgão do governo responsável em emitir a carteira de pescador profissional artesanal (RGP) não emite nenhum documento desde o ano de 2014, assim, após o vencimento do documento, nenhum pescador artesanal consegue a emissão de nova carteira, tendo apenas em mãos o Protocolo de Solicitação de Carteira de Pescador Profissional Artesanal.

Entretanto, em cumprimento a decisão judicial de uma Ação Civil Pública do Distrito Federal, com validade em todo território nacional, permitiu o acesso ao seguro-defeso apenas com o protocolo de solicitação do referido documento.

Pescador artesanal, busque seus direitos! Não deixe para o governo, o que é seu, procure um advogado especialista ou entre em contato conosco para tirar mais dúvidas.

Dimitri Malventi

advogado especialista em Direito Previdenciário atuante em causas contra o INSS.